Direitos Autorais
Com base na Lei 9.610/98, pela força dos artigos enunciados abaixo, fica proibida qualquer forma de cópia dos textos publicados nesse blog, estendendo-se a proibição a qualquer tipo de adaptação dos mesmos, seja de cunho gratuito ou oneroso, ficando assim resguardados todos os direitos do autor.
G.S.S.
Botelho
Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de
1998.
Art. 1º - Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob
esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei,
considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra
literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o
consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por
qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de
sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de
satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo
eletromagnético;
IV - distribuição - a colocação à
disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou
científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a
venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou
posse;
Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as
criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer
suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais
como:
I - os textos de obras literárias,
artísticas ou científicas;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção
recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo
científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos
da propriedade imaterial.
Parágrafo único. A proteção concedida ao
autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra
literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou
abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal
convencional.
Art. 19.
É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput
e no § 1º do art. 17 da
Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a
autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou
sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização
de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra,
opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma,
possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois
de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou
de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou
utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e
raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim
de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar
sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor,
que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja
causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a
seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da
obra literária, artística ou científica.
Art.
29. Depende de
autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer
modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e
quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção
audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca
ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras
ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro
sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para
percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a
demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer
sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta,
da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o
armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento
do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de
utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
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